Política de Privacidade

CONTRATO DE TERMOS DE USO DA COMPRA “ONLINE” DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE LIMPEZA

Pelo presente instrumento, de um lado, CHAMA A MEG LIMPEZA E CUIDADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 55.935.715/0001-28, com sede em Avenida Dr. Cardoso de Melo, 1340 sala 42 – Vila Olímpia CEP 045.480-04 São Paulo - SP doravante denominada simplesmente "Empresa", e de outro lado, o usuário, doravante denominado simplesmente "Usuário", têm entre si justo e acordado os presentes Termos de Uso, que se regerão pelas cláusulas e condições seguintes:

Definições:

a) Cadastro: Formulário disponível em várias seções do site para que os Usuários possam solicitar serviços ou se inscrever em atividades, preenchendo os dados necessários.

b) Cookies: Informações em formato de texto transferidas para o dispositivo de navegação do usuário para manutenção de registros, permitindo ao site lembrar informações importantes para facilitar o uso.

c) Dado Pessoal: Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.

d) Dado Pessoal Sensível: Informações pessoais sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação a sindicatos ou organizações, saúde, vida sexual, informações genéticas ou biométricas.

e) Tratamento: Qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, uso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, eliminação, avaliação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

f) Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza o site para buscar informações, inserir dados, solicitar serviços ou se cadastrar em atividades.

1. Objeto e Descrição dos Serviços

1.1. O presente contrato tem por objeto estabelecer os termos e condições para o uso dos serviços e produtos disponibilizados pela Empresa ao Usuário, através do website [chamaameg.com] ou qualquer outro meio eletrônico disponibilizado pela Empresa.

1.2. A Empresa oferece, através de sua plataforma, um canal de intermediação para que o Usuário contrate serviços específicos de limpeza, conservação, manutenção e cuidados, tanto em ambientes residenciais quanto empresariais, realizados por terceiros credenciados (Agenciados/Prestadores) na plataforma de agenciamento/intermediação de serviços, de acordo com as regras de acesso e uso descritas a seguir.

2. Aceitação dos Termos de Uso

2.1. O uso dos serviços da Empresa implica na aceitação plena e sem reservas de todas as condições deste contrato.

2.2. Caso o Usuário não concorde com qualquer condição estabelecida neste contrato, não deverá utilizar os serviços da Empresa.

3. Alterações nos Termos

3.1. À Empresa reserva-se o direito de modificar ou alterar os presentes Termos de Uso a qualquer momento comunicando as mudanças aos Usuários por meio de publicação da nova versão dos Termos e Condições no seu sítio eletrônico disponibilizado na “World Wide Web”.

3.2. Quaisquer alterações serão informadas ao Usuário por meio de notificações no website ou por e-mail.

3.2.1. O uso continuado dos serviços após tais alterações constituirá aceitação dos novos termos.

4. Usuários, Cadastro e Segurança

4.1. A plataforma destina-se a Usuários – Pessoas Físicas e Jurídicas – que possuam capacidade legal para contratar e utilizar os serviços, residentes e domiciliados no Brasil, restando impedidos de contratar aqueles que não gozam dessa capacidade.

4.2. Para utilizar e contratar os serviços fornecidos pela Empresa, o Usuário deverá realizar o cadastro pelo link disponível no site fornecendo seus dados pessoais verdadeiros, completos e atualizados que serão coletados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018, e serão solicitados apenas com a finalidade de cadastramento e atendimento.

4.3. O Usuário compromete-se também a atualizar essas informações sempre que houver alterações, incluindo e-mails, telefone e WhatsApp, quando solicitado.

4.4. Nos termos do Marco Civil da Internet e da LGPD (Lei 13.709/18), o Usuário autoriza a Empresa a enviar-lhe e-mails relacionados aos conteúdos disponibilizados no site.

4.5. O Usuário pode cancelar o recebimento de e-mails a qualquer momento, bastando fazer a solicitação expressa pelo e-mail disponibilizado no site da empresa.

4.6. Os dados do Usuário serão tratados de forma segura e transparente possuindo ainda o direito de acessar suas informações em tratamento, confirmar sua existência, corrigir dados incompletos, revogar consentimento, entre outras faculdades conforme estabelecido no artigo 18 e demais disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

4.7. Ao Usuário compete o dever de contatar a empresa para exclusão de seu cadastro, se assim o desejar.

4.8. Os dados pessoais verdadeiros são necessários e indispensáveis para a intermediação da contratação e execução dos serviços.

4.9. O Usuário é responsável pela veracidade das informações que fornece ao site.

4.10. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorram sob sua conta.

4.11. A Empresa não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do uso não autorizado da conta do Usuário.

4.12. Todos os dados pessoais fornecidos voluntariamente pelo Usuário ou coletados por procedimentos automatizados são tratados com segurança e protegidos contra acesso, uso e divulgação não autorizados.

4.13. À Empresa reserva-se o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o acesso de qualquer Usuário à plataforma em caso de fraude comprovada, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições destes Termos de Uso ou da legislação aplicável.

4.13.1. Em tais casos, não será devida qualquer indenização ao Usuário, podendo a Empresa tomar as medidas necessárias, inclusive judiciais, para resguardar seus direitos.

5. Especificação dos Serviços

5.1. O Usuário poderá, por meio da plataforma disponível no site, contratar terceiros inscritos no banco de credenciados da Empresa para a execução dos serviços oferecidos.

5.2. Os valores cobrados do Usuário referem-se exclusivamente à limpeza avulsa da superfície do ambiente e seus móveis, ou passadoria, e NÃO SE APLICAM À LIMPEZA PÓS-OBRA.

5.2.1. Os valores cobrados incluem o pagamento pelos serviços prestados e repassados ao Agenciado/Prestadora, mais a taxa de intermediação cobrada pela Empresa.

5.3. O Usuário deverá fornecer todo o material necessário para a prestação dos serviços contratados, bem como os equipamentos necessários em quantidade e qualidade apropriadas para a execução adequada dos serviços.

5.4. Caso a execução dos serviços precise ser interrompida (i) por motivos de caso fortuito ou força maior, como quedas de energia ou chuva; ou (ii) porque os Prestadores indicados pela Empresa verificaram a necessidade de prestação de outros serviços não contratados pelo Usuário, será agendada uma nova data para a conclusão dos serviços, a critério do Usuário, por intermédio da Empresa.

5.5. Dentre as possibilidades de contratação, estão excluídas: a limpeza de jardins, piscinas e vidraças superiores a 2 (dois) metros ou externas, esta última quando se tratar de prédio.

5.6. O Usuário compromete-se a não oferecer, direta ou indiretamente, aos Prestadores quaisquer presentes, gratificações, vantagens ou similares.

5.7. É vedado ao Usuário contratar, diretamente, sem a intermediação da Empresa, os Prestadores cadastrados na plataforma, uma vez que as verificações de segurança e a garantia dos serviços somente são válidas quando intermediados pela Empresa.

5.8. O Usuário é responsável pela segurança do local onde os serviços serão executados, devendo guardar seus pertences pessoais em local seguro, proteger objetos frágeis e orientar o Prestador sobre os riscos ou perigos associados ao manuseio ou limpeza de determinados objetos. Além disso, o Usuário deve informar o Prestador sobre locais que não devem ser adentrados.

5.9. O Usuário deve informar ao Prestador sobre bens que necessitam de cuidados especiais, como quadros, porcelanas, antiguidades e outros itens de maior importância e grande valor sentimental.

6. Uso dos Serviços

6.1. O Usuário compromete-se a utilizar os serviços da Empresa de acordo com a legislação vigente, respeitando os direitos de terceiros e as regras estabelecidas neste contrato.
6.2. É proibido ao Usuário utilizar os serviços para fins ilegais, abusivos, difamatórios, discriminatórios ou que violem a privacidade de terceiros.

7. Pagamento do Serviço Contratado

7.1. Os valores contratados pelo Usuário, correspondentes à intermediação da contratação dos serviços pela Empresa e à prestação dos serviços pelos Prestadores/Agenciados credenciados, deverão ser pagos por meio do serviço de pagamento online oferecido pela Empresa, conforme os métodos de pagamento disponíveis na plataforma.

7.2. A Empresa não se responsabiliza pelo processamento das transações dos meios de pagamento escolhidos pelo Usuário.

7.3. A confirmação do agendamento dos serviços dependerá da aprovação do pagamento pela administradora do cartão e/ou da compensação do boleto gerado e o agendamento somente será concretizado após a confirmação da transação. Política

8. Política de Cancelamento do Atendimento

8.1. O cancelamento do atendimento contratado poderá ser realizado até as 17:00 horas do dia anterior ao atendimento e se efetuado esse horário resultará na retenção de 50% (cinquenta por cento) do valor pago pelo serviço oferecido pela Empresa, a fim de cobrir as despesas da reserva com o profissional alocado para a tarefa.

8.2. Acaso o profissional destacado não consiga realizar o serviço por falta de produtos e utensílios de limpeza, ou por não conseguir acessar o local do atendimento, o valor pago não será reembolsado e não será convertido em crédito para reagendamento competindo ao Usuário a aquisição de novo atendimento.

8.3. A confirmação do agendamento só ocorrerá após a Empresa confirmar a disponibilidade do profissional e efetivada quando o atendimento for registrado no sistema da Empresa que logo entrará em contato com o usuário para confirmar o atendimento.

9. Propriedade Intelectual da Plataforma

9.1. Todos os direitos relativos à plataforma e suas funcionalidades, incluindo textos, imagens, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente são de propriedade da Empresa ou de seus licenciadores e são protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

9.2. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados na plataforma pertencem aos seus respectivos titulares.

9.3. É estritamente proibido o uso indevido de qualquer conteúdo ou marca disponível na plataforma.

9.4. Qualquer forma de cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição ou divulgação dos serviços não implica em restrição ou renúncia dos direitos da Empresa sobre a plataforma.

10. Responsabilidade

10.1. O Usuário tem ciência de que a responsabilidade da Empresa restringe-se à indicação de profissionais agenciados/autônomos, qualificados e disponíveis para realizar os serviços contratados, garantindo ainda a execução do atendimento de limpeza e verificação dos profissionais alocados de modo a proporcionar a segurança nos atendimentos.

10.1.1. A qualidade e eficiência do serviço é responsabilidade exclusiva do Prestador.

10.2. A Empresa não assume responsabilidade pelo resultado de contratação direta de serviços pelo Usuário com o profissional alocado.

10.3. A Empresa não se responsabiliza por falhas de acesso ou navegação na plataforma decorrentes de circunstâncias fora de seu controle, incluindo falhas na Internet, quedas de energia, mau funcionamento de redes de telecomunicações, interrupções de conexão, falhas de software/hardware do Usuário, e paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração do site.

10.4. A Empresa não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares que resultem do uso ou da incapacidade de uso dos serviços pelo Usuário.

10.5. A Empresa não se responsabiliza por quaisquer interrupções, erros ou mal funcionamento dos serviços, mas se compromete a trabalhar para resolver tais problemas o mais rápido possível.

10.6. É responsabilidade do Usuário: (i) manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso à plataforma, utilizando ferramentas como antivírus e firewall para prevenir riscos eletrônicos; (ii) utilizar sistemas operacionais atualizados para plena funcionalidade da plataforma; (iii) providenciar e ser responsável pelos dispositivos de hardware necessários para acesso à Internet; e (iv) manter em sigilo todas as senhas e logins fornecidos para realizar contratações por meio da plataforma.

11. Segurança no Atendimento

11.1 Ao usuário compete o dever de prestar informações ao profissional de modo a realizar o serviço de limpeza de acordo com sua preferência, indicando os lugares e pontos de atenção específicos.

11.2. É ainda responsabilidade do cliente disponibilizar os equipamentos e produtos adequados para a realização da limpeza, guardar seus pertences pessoais em locais seguros, informar aos profissionais sobre áreas da casa que não devem ser acessadas, além de indicar os locais que exigem maior atenção e cuidado na limpeza.

12. Rescisão

12.1. À Empresa reserva-se o direito de rescindir ou suspender o acesso do Usuário aos serviços a qualquer momento, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos de Uso.

12.2. A Empresa poderá encerrar, a seu critério exclusivo, quaisquer funcionalidades oferecidas pelo portal e remover quaisquer materiais nele publicados.

12.3. É facultado à Empresa restringir o acesso a qualquer parte ou a todas as funcionalidades oferecidas pelo site a qualquer momento e a qualquer Usuário, com ou sem justa causa ou notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.

13. Disposições Legais

13.1. A Empresa opera em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, tratando os dados pessoais de seus parceiros, colaboradores e clientes de acordo com as disposições legais vigentes.

13.2. O Usuário declara ter fornecido seus dados para o cadastro na plataforma de compras online, informações essenciais para realizar a compra do serviço contratado.

13.3. O usuário apõe seu consentimento explícito para o uso de seus dados conforme necessário para os fins solicitados, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.

13.4. Os dados informados pelo usuário serão utilizados exclusivamente com o fim de cumprimento do presente contrato.

14. Disposições Legais

1.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

1.2. Fica eleito o foro da Comarca de [São Paulo], Estado de [São Paulo], para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem assim justos e contratados, o Usuário e a Empresa aceitam os presentes Termos de Uso, comprometendo-se a cumpri-los em sua integralidade.